Magda Fraga Martins
Secretaria Municipal De Segurança Pública
Horário de Funcionamento
: de 08:00:00 até 17:00:00
Enviar Mensagem
Ligar
Enviar E-mail
Serviços
Todos os Serviços
Serviços Digitais
Serviços Presenciais
Patrulha Maria da Penha
Presencial
COMTRANS
Presencial
Guarda Vida
Presencial
Apreensão de Animais
Presencial
Defesa Civil
Presencial
Guarda Municipal
PresencialEstrutura Organizacional
O conteúdo dessa pagina ainda está em desenvolvimento
Notícias
Arraial do Cabo intensifica fiscalização contra transporte irregular
05/06/2025
Arraial do Cabo realiza operação para apreensão de cavalos soltos
04/06/2025
Balcão de Empregos de Arraial do Cabo divulga novas oportunidades de trabalho nesta semana
04/06/2025
Cartilha do motorista vai orientar empresas de transporte turístico que trafegam em Arraial do Cabo
04/06/2025
Arraial do Cabo promove diversas atividades na Semana do Meio Ambiente
02/06/2025
Arraial do Cabo inaugura trecho da Trilha Translagunar nos distritos
03/06/2025
Recadastramento 2025 para empresas de transporte turístico
02/06/2025
Tradição e emoção marcam o penúltimo dia de apresentações da Marearte 2025
31/05/2025
Arraial do Cabo participa do Fórum da Cultura Oceânica no Rio de Janeiro
30/05/2025
Arraial do Cabo firma parceria para implantação da modernização no licenciamento ambiental de empresas no município
29/05/2025
Agressor se esconde no banheiro para não ser preso em Arraial do Cabo
03/06/2025
Agentes da Ronda Ostensiva de Arraial do Cabo passam por capacitação em primeiros socorros
03/06/2025
Arraial do Cabo disponibiliza modalidades esportivas gratuitas para a melhor idade
03/06/2025
Arraial do Cabo oferece vagas para Oficinas Livres no Centro Educacional e Cultural Manoel Camargo
02/06/2025
Sala do Empreendedor promove plantão quinzenal de consultoria financeira, em parceria com um consultor do Sebrae RJ
03/06/2025
Arraial do Cabo realiza limpeza de estaleiro na Praia dos Anjos
28/05/2025
8 de maio: Dia Nacional do Turismo
08/05/2025
Alunos da rede municipal de ensino participam de campanha sobre conscientização sobre a prevenção e o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
26/05/2025
Kitesurfista à deriva é resgatado em Arraial do Cabo
20/05/2025
Guarda Mirim no pódio!
26/05/2025
Funtec Ambiental faz visita técnica no Museu Oceanográfico de Arraial do Cabo
23/05/2025
🚨 ATENÇÃO, JOVENS DE 18 ANOS! O PRAZO ESTÁ ACABANDO! 🚨
20/05/2025
Nova Creche Sotero Teixeira de Souza será inaugurada em Arraial do Cabo com ampla estrutura e ensino em tempo integral
20/05/2025
Arraial do Cabo será palco de adrenalina com mais uma edição da WTR neste sábado (24)
20/05/2025
Evolução no Esporte: Arraial do Cabo avança com o Programa Bolsa-Atleta
20/05/2025
Alunos da Rede Municipal de Arraial do Cabo participam da etapa classificatória para a Olimpíada Brasileira de Foguetes
19/05/2025
QUALIFICATUR: Programa de Qualificação do Turismo agora é política pública em Arraial do Cabo
19/05/2025
Creche Municipal Sotero Teixeira de Souza será inaugurada na próxima quarta-feira (21)
19/05/2025
Dia da Luta Antimanicomial: Novo CAPS é inaugurado com programação especial em Arraial do Cabo
19/05/2025
Educação antirracista ganha força nas escolas de Arraial do Cabo
16/05/2025
Reviva os melhores momentos do desfile cívico das escolas de Arraial do Cabo
15/05/2025
Profissionais da Educação são destaque no desfile cívico de Arraial do Cabo
14/05/2025
Regras para o espaço aéreo no dia 12 de maio
09/05/2025
Novo prédio do Colégio Municipal Francisco Porto de Aguiar é inaugurado em Arraial do Cabo
09/05/2025
Prefeitura de Arraial do Cabo discute últimos ajustes para as festividades dos 40 anos de emancipação
09/05/2025
Arraial do Cabo realiza Dia D de vacinação contra a influenza neste sábado (10)
09/05/2025
Arraial do Cabo anuncia alterações no trânsito para a festa de aniversário
09/05/2025
Segunda-feira (12) será ponto facultativo em Arraial do Cabo
09/05/2025
Fiscalização libera área ocupada irregularmente na Laguna de Araruama
09/05/2025
Arraial do Cabo divulga programação completa de aniversário
09/05/2025
Informações
Art. 18° Compete à Secretaria de Segurança Pública:
I - Proteger os bens, serviços e instalações municipais, bem como o meio ambiente e exercer fiscalização do uso de vias urbanas e estradas municipais:
II- Exercer a vigilância interna e externa sobre os próprios municipais, de suas autarquias e fundações, terminais, parques e jardins, escolas, creches, bibliotecas, cemitérios, hospitais, postos de saúde, mercados e áreas de estacionamento da Prefeitura e demais Unidades Administrativas.
III - Participar de maneira ativa às comemorações cívicas.
IV- Prestar apoio, sempre que solicitada e na medida de suas disponibilidades, às autoridades judiciais e seus agentes.
VI- Colaborar com a fiscalização da Municipalidade na aplicação relativa ao exercício do Poder de Polícia Administrativa do Município.
VII - Coordenar, em conjunto com os demais órgãos competentes, o serviço de trânsito no Município, nos termos da legislação em vigor.
VIII- Intervir, orientar e advertir os motoristas em caso de desobediência às normas estabelecidas na legislação de trânsito: IX - Exercer vigilância nos festejos públicos e nas áreas em que for requisitado, a critério do Executivo Municipal.
X - Realizar o cadastramento e conceder licenciamento a profissionais autônomos para o exercício de atividades de comércio ambulante.
XI - Fiscalizar a preservação de higiene do passeio ocupado por mesas e cadeiras de estabelecimentos comerciais ou fronteiras aos bares e lanchonetes: XII - Fiscalizar a veiculação de propaganda comercial fixa nos batentes e vitrines ou fora dos estabelecimentos: XIII - Orientar a apreensão e recolhimento ao depósito, dos animais soltos ou abandonados nas vias públicas.
XIV- Realizar vistorias, e inspeções, lavrar autos de infração às disposições legais, e aplicar as sanções de advertência, multa e apreensão imediata de mercadorias.
XV - Fiscalizar o cumprimento de posturas relativas ao fabrico, manipulação, depósito, embarque e desembarque, transporte, comércio e uso de inflamáveis, explosivos e corrosivos: XVI - Atuar de forma preventiva e coercitiva, quando ocorrer a utilização de áreas e logradouros públicos como ponto de comércio ou outras atividades, sem expressa autorização da autoridade competente: XVII - Coordenar e executar as ações de defesa civil.
XVIII - Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa civil.
XIX - Cараcitar recursos humanos para as ações de defesa civil.
XX - Proрor à autoridade competente a decretação de situação de emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelos órgãos competentes.
XXI - Promover a integração da Defesa Civil com entidades públicas e privadas, e com os órgãos estaduais, regionais e federais.
XXII - estudar, definir, propor normas, planos e procedimentos que visem à prevenção, socorro e assistência da comunidade e recuperação de áreas quando ameaçadas ou afetadas por fatores adversos.
XXIII - participar e colaborar .com programas coordenados pelo Sistema Estadual de Defesa Civil XXIV - emitir parecer técnico que subsidiará a decisão da decretação da existência da Situação de Emergência, Estado de Calamidade Pública ou sobre outros fatos adversos dentro das atribuições da Defesa Civil.
XXV - exercer outras atividades afins. .
III - Participar de maneira ativa às comemorações cívicas.
IV- Prestar apoio, sempre que solicitada e na medida de suas disponibilidades, às autoridades judiciais e seus agentes.
VI- Colaborar com a fiscalização da Municipalidade na aplicação relativa ao exercício do Poder de Polícia Administrativa do Município.
VII - Coordenar, em conjunto com os demais órgãos competentes, o serviço de trânsito no Município, nos termos da legislação em vigor.
VIII- Intervir, orientar e advertir os motoristas em caso de desobediência às normas estabelecidas na legislação de trânsito: IX - Exercer vigilância nos festejos públicos e nas áreas em que for requisitado, a critério do Executivo Municipal.
X - Realizar o cadastramento e conceder licenciamento a profissionais autônomos para o exercício de atividades de comércio ambulante.
XI - Fiscalizar a preservação de higiene do passeio ocupado por mesas e cadeiras de estabelecimentos comerciais ou fronteiras aos bares e lanchonetes: XII - Fiscalizar a veiculação de propaganda comercial fixa nos batentes e vitrines ou fora dos estabelecimentos: XIII - Orientar a apreensão e recolhimento ao depósito, dos animais soltos ou abandonados nas vias públicas.
XIV- Realizar vistorias, e inspeções, lavrar autos de infração às disposições legais, e aplicar as sanções de advertência, multa e apreensão imediata de mercadorias.
XV - Fiscalizar o cumprimento de posturas relativas ao fabrico, manipulação, depósito, embarque e desembarque, transporte, comércio e uso de inflamáveis, explosivos e corrosivos: XVI - Atuar de forma preventiva e coercitiva, quando ocorrer a utilização de áreas e logradouros públicos como ponto de comércio ou outras atividades, sem expressa autorização da autoridade competente: XVII - Coordenar e executar as ações de defesa civil.
XVIII - Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa civil.
XIX - Cараcitar recursos humanos para as ações de defesa civil.
XX - Proрor à autoridade competente a decretação de situação de emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelos órgãos competentes.
XXI - Promover a integração da Defesa Civil com entidades públicas e privadas, e com os órgãos estaduais, regionais e federais.
XXII - estudar, definir, propor normas, planos e procedimentos que visem à prevenção, socorro e assistência da comunidade e recuperação de áreas quando ameaçadas ou afetadas por fatores adversos.
XXIII - participar e colaborar .com programas coordenados pelo Sistema Estadual de Defesa Civil XXIV - emitir parecer técnico que subsidiará a decisão da decretação da existência da Situação de Emergência, Estado de Calamidade Pública ou sobre outros fatos adversos dentro das atribuições da Defesa Civil.
XXV - exercer outras atividades afins. .
