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Página da Ouvidoria Consulte seu protocolo de atendimento ou ajude a aprimorar os serviços públicos por meio de reclamações, elogios ou sugestões, ou ainda, registre uma denúncia.
Atendimento Presencial da Ouvidoria
Local: Avenida da Liberdade, s/n– Centro – Arraial do Cabo-RJ
Horário: 08h:00 às 12h:00 - 13h:00 às 17h:00
E-mail: [email protected]
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LAI (Lei de acesso a informação) - Decreto Municipal 2663/2018

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Consulte seu chamado abaixo com o número do protocolo gerado para você.

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Sugestão

Escolha essa opção se você tiver uma ideia ou proposta de melhoria na prestação dos serviços públicos e deseja compartilhar com a Administração Pública.
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Reclamação

Escolha essa opção para demonstrar a sua insatisfação com algum serviço público.
Você pode fazer críticas, relatar ineficiências.
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Você sabia? Você sabia que, de acordo com o princípio da proteção ao denunciante, pessoas que informam aos órgãos de controle, regulação ou execução sobre atos ilegais ou lesivos ao interesse público devem receber proteção especial contra retaliação, perseguição ou qualquer tratamento discriminatório, seja por parte de superiores, do denunciado ou de autoridades públicas?

Para isso, o Decreto nº 10.153/2019 estabelece diversas medidas para proteger a identidade do denunciante, como a exigência de consentimento para o encaminhamento da denúncia a outra ouvidoria competente e a pseudonimização, ou seja, a remoção de quaisquer informações que possam identificá-lo, sempre que o consentimento for negado ou quando a denúncia for encaminhada às unidades responsáveis pela apuração.

Denúncia

Comunique uma irregularidade, um ato ilícito ou uma violação de direitos na administração pública.
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Elogio

Escolha essa opção se você foi bem atendido ou está satisfeito com o atendimento recebido e deseja compartilhar com a administração pública.
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Simplifique

Use essa opção para solicitar a simplificação da prestação de um serviço público.
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Solicitação

Escolha essa opção se deseja um atendimento ou a prestação de um serviço.
Pode ser algo material, como receber um medicamento, ou a ação de um órgão em uma situação específica.
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