PMAC - SIF - Informações

Art. 12° Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia, Esporte e Lazer: I - Formular a política de educação do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação.

II - Propor a implantação da política educacional do Município, levando conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social.

III - Promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade.

IV - Elaborar planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos estaduais e federais da área.

V - Garantir a participação da comunidade escolar, pais e demais segmentos ligados às questões educacionais, na formulação de políticas e diretrizes para a educação no Município.

VI - Garantir igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola.

VII - Oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.

VIII - Garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais do Município.

IX - Garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria.

X - Instalar, manter e administrar os estabelecimentos escolares cargo do Município.

a XI - Oferecer o atendimento a creches, inclusive conveniadas, e educação infantil, coordenando a sua administração e atendendo a crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade.

XII- Desenvolver a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos municipais de educação infantil e do ensino fundamental.

XIII - Atender ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático e pedagógico, transporte, alimentação e outros destinados à assistência e apoio ao educando.

XIV - Oferecer ensino noturno ao EJA (Educação de Jovens e Adultos) adequado às condições do educando: XV - Promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores, supervisores e demais especialistas em educação: XVI - Aplicar, anualmente, no mínimo 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos. compreendida a proveniente de transferências, exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.

XVII - promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).

XVIII - promover programas de educação para o trânsito e de prevenção ao uso de drogas.

XIX - desempenhar outras atividades afins..

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Atos Normativos

Acervo de Decretos Municipais

Acervo de Leis Municipais

Decretos

Decretos Específicos (Municipal)

Lei Orgânica

Leis Específicas do ISS

Leis ITBI

Leis Municipais

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Acesso Rápido

Bernardo Martins de Alcântara Veiga da Silva

Secretaria Municipal De Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia, Esporte e Lazer

Serviços

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Ouvidoria - Presencial

Ouvidoria - Online

CIEP 147 MUNICIPALIZADO CECÍLIO BARROS PESSOA

Calendário Letivo

Cardápio Escolar

COLÉGIO MUNICIPAL FRANCISCO PORTO DE AGUIAR

COLÉGIO MUNICIPAL VERA FELIZARDO

CRECHE MUNICIPAL ADIR FIRMO ALVES CUNHA

Plano Municipal de Educação

CRECHE MUNICIPAL MARIA CÂNDIDA DE CAMPOS SOARES

CRECHE MUNICIPAL MARIA DO SOCORRO DANTAS

CRECHE MUNICIPAL STELLA FRAGA

CRECHE MUNICIPAL VICENTE RODRIGUES

ESCOLA MUNICIPAL ADOLPHO BERANGER JUNIOR

ESCOLA MUNICIPAL JOÃO TORRES

ESCOLA MUNICIPAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS

ESCOLA MUNICIPAL SOTERO TEIXEIRA DE SOUZA

JARDIM DE INFÂNCIA MUNICIPAL PROFª EMÍLIA CORRÊA DE MACEDO

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